RESOLUÇÃO Nº 005/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018: Regulamenta o Acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
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- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA)
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