RESOLUÇÃO Nº 005/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018: Regulamenta o Acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (SEM ATA APROVADA NO MOMENTO)
- PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2022