LEI MUNICIPAL Nº 1979/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, aos parâmetros para criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências)

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