PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (Cria o Sistema Municipal de Consignações e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios de Regras Gerais de Empréstimo Consignado em Folha, com Instituições Bancárias, autorizadas pelo Banco Central do Brasil)
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