Modificam o §1º do art.18 da lei municipal Nº 1924, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e o art. 5º da Lei Municipal Nº 1925/2019(LOA)
PROJETO DE LEI Nº 009/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020
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