LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1921/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Atualiza o Plano Diretor Municipal Participativo do Município de Augusto Corrêa, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e do Título III, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município de Augusto Corrêa)
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