LEI MUNICIPAL Nº 1926/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) no Orçamento Anual de 2019 (Lei Municipal nº 1919/2018, de 27/12/2018), para atendimento da atividade: Manutenção do Programa Estadual de Alimentação Escolar no Estado do Pará (PEAE/PA))

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